Contribuintes com irregularidades poderão ser excluídos do Simples Nacional

  1. Contribuintes com irregularidades poderão ser excluídos do Simples Nacional

Contribuintes com irregularidades poderão ser excluídos do Simples Nacional

Foi apresentada em reunião nesta terça feira, 25/07/2017, para entidades representativas de profissionais da contabilidade e entidades empresariais a segunda etapa do programa de autorregularização lançado pela Receita Federal.

Esta etapa possibilita os contribuintes abrangidos na primeira fase que não se regularizaram, bem como os desta nova etapa, a retificação das declarações até o dia 31 de agosto.

As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas.

O monitoramento atinge cerca de 1.700 contribuintes varejistas do setor de vestuário e calçados, com divergências no período de janeiro de 2012 a junho de 2016. As receitas brutas não declaradas alcançam o montante de R$ 600 milhões, representando cerca de R$ 10 milhões de ICMS que deixou de ingressar nos cofres públicos.

Persistindo as divergências constatadas após o prazo, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto, o contribuinte ficará sujeito à abertura do procedimento de ação fiscal, com imposição de multa de até 120% do valor devido.

Entretanto, a principal consequência poderá ser a exclusão do Simples Nacional, com autuação retroativa à data de ocorrência da primeira infração, conforme regras do regime geral de tributação.

Benefícios

Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário.

Como consequência, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da percepção de risco, a conscientização dos contribuintes e o incremento da arrecadação espontânea.

Fonte: Afisvec

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